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Projeto de Lei 99/2019

18/02/2020

Projeto de Lei 99/2019 que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único (copos, pratos e talheres, descartáveis), na Cidade de São Paulo foi sancionado em 13 de janeiro de 2020.

Os comerciantes e fornecedores de alimentação (restaurantes, lanchonetes, food trucks/trailer, entregadores) terão esse ano para se adequar à nova Lei 01-00099/2019, que entrará em vigor em janeiro de 2021. Os estabelecimentos poderão ser punidos com advertência, multa e até o fechamento do local pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP). Para substituir os produtos de plástico poderão ser fornecidos materiais biodegradáveis, compostáveis e/ou reutilizáveis, a fim de permitir a reciclagem e impulsionar a transição para uma economia circular.

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